Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Recomendações

RECOM-CGJ - 52020

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

RECOMENDAÇÃO CGJ/COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Orienta sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências.

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