RECOM-CGJ - 52020

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

RECOMENDAÇÃO CGJ/COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Orienta sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências.

DOWNLOADS