RECOMENDAÇÃO-CGJ - 82019

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados.

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