Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO - 392019

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Instalação, organização e funcionamento das Turmas Recursais Permanentes.


Dispõe sobre a instalação, organização e funcionamento das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís, criadas pela Lei Complementar nº 216, de 19 de julho de 2019.

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