Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Recomendações

RECOMENDAÇÃO-CGJ - 112018

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Recomenda aos juízes de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que observem os pedidos de transferência direta para a conta do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública -FAPED dos valores referentes a  onorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública

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