Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Recomendações

RECOMENDAÇÃO-CGJ - 12019

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Recomenda aos juízes de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que adotem a orientação firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.340.553/RS, julgado pela sistemática de recursos repetitivos.

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