Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO - 152019

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Revogado


Direito assegurado aos advogados


Dispõe sobre o direito assegurado aos advogados, mesmo sem procuração nos autos, de examinar processos e procedimentos, físicos ou  eletrônicos, em balcão de Secretaria Judicial, e de obter cópias de atos e documentos neles produzidos, desde que não tramitem sob sigilo ou  segredo de justiça, hipótese em que somente os advogados constituídos e as partes terão acesso.

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