Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO - 442018

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Estabelece o procedimento a ser observado pelos juízes durante o plantão judiciário em relação a adolescentes apreendidos em flagrante.


Estabelece o procedimento a ser observado pelos juízes durante o plantão judiciário em relação a adolescentes apreendidos em flagrante.

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