Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Recomendações

RECOMENDAÇÃO CGJ - 32018

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Recomenda aos juízes de primeiro grau que apreciem os pedidos pendentes de tutela de urgência e o benefício da gratuidade da justiça, requeridos nas ações que discutem empréstimos consignados.

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