Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO Nº 38/2017

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Situação:

Revogado


Assunto:

Disciplina o procedimento para aplicação, execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências


Disciplina o procedimento para aplicação, execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências. Revogado pelo Provimento nº 24/2020

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