RESOLVE: Art. 1 º Instalar, no âmbito do Fórum Des. Sarney Costa, a Secretaria Judicial Única Digital das Varas da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública, com as atribuições de cumprimento e execução das determinações judiciais exaradas nos feitos que tramitam nas aludidas unidades judiciárias, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.419/2006, do Código de Processo Civil e do Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão.Gabinete da Corregedora-Geral de Justiça, aos 12 dias do mês de setembro de 2017.
Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ
Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 3640
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/09/2017 17:39 (ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ )
Revogado pelo PROVIMENTO Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2023.