Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 25 de abril de 2017.
Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ
Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 3640
Alterado o artigo 1º pelo Provimento nº 18, de 29 de abril de 2022.
Alterado o artigo 1º pelo Provimento nº 14, de 28 de abril de 2022.
Alterado o artigo 1º pelo PROVIMENTO Nº 16, DE 2 DE MAIO DE 2023
Alterado os arts. 1º e 28 pelo PROVIMENTO Nº 19, DE 22 DE ABRIL DE 2024.