Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO Nº 07/2017

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Setor Origem:

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Situação:

Vigente


Assunto:

Altera os Provimentos 02/2015 e 13/2016 - Aos ofícios de Notas e de Registro de Títulos e Documentos é facultada, a critério do consumidor, a informação eletrônica de operação de venda e compra ou qualquer forma de transferência de propriedade de veículos ao órgão de trânsito do Estado do Maranhão.


As Serventias Extrajudiciais, com atribuição de Tabelionato de Notas e de Registro de Títulos e Documentos, é facultada, a critério do consumidor, a informação eletrônica de operação de venda e compra ou qualquer forma de transferência de propriedade de veículos ao órgão de trânsito do Estado do Maranhão

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