Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO Nº 06/2017

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei no 9.807/1999, atualizada pela Lei no 12.483/2011 e dá e outras providências


Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei no 9.807/1999, atualizada pela Lei no 12.483/2011 e dá e outras providências

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