Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO N.º 28/2016

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Disciplina, no âmbito do Termo Judiciário de São Luís, a realização da audiência de apresentação de adolescente apreendido em flagrante por ato infracional.


Disciplina, no âmbito do Termo Judiciário de São Luís, a realização da audiência de apresentação de adolescente apreendido em flagrante por ato infracional.

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