Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO Nº 24/2016

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Institui e regulamenta, no âmbito da Justiça de 1º grau, o uso do Alvará de Soltura Eletrônico por meio do Sistema Malote Digital e dá outras providências.


Institui e regulamenta, no âmbito da Justiça de 1º grau, o uso do Alvará de Soltura Eletrônico por meio do Sistema Malote Digital e dá outras providências.

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