Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO Nº 22/2016

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Institui o Projeto Medida Protetiva de Urgência Eletrônica -MPUe, regulamentando a sua tramitação entre o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Maranhão, Autoridades Policiais e as Unidades Especializadas em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.


Institui o Projeto Medida Protetiva de Urgência Eletrônica -MPUe, regulamentando a sua tramitação entre o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Maranhão, Autoridades Policiais e as Unidades Especializadas em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

DOWNLOADS

Corregedoria

ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais