Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO N.° 007/2016

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Dispõe sobre utilização do Código de Endereçamento Postal (CEP) como critério definidor de área de abrangência de Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA e dá outras providências.


Dispõe sobre utilização do Código de Endereçamento Postal (CEP) como critério definidor de área de abrangência de Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA e dá outras providências.

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