RESOLVE: Art. 1ºAs funções gratificadas de conciliadores, lotadas junto ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, serão distribuídas aos juizados especiais autônomos do Estado do Maranhão. Art. 2ºNas demais unidades jurisdicionais não contempladas por funções gratificadas de conciliadores, a atividade de conciliação somente poderá ser exercida por Assessor de Juiz, conforme atribuições e competências estabelecidas na Resolução TJMA 44/2008. Parágrafo único.A atividade de conciliação também poderá ser exercida em caráter voluntário no âmbito dos Juizados Especiais, autônomos e adjuntos, mediante atuação de agentes não servidores do Poder Judiciário do Maranhão, nos termos do artigo 60-C, §3º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. Art. 3º Este Provimento entra em vigor a partir da data de sua publicação, prevalecendo sobre as disposições contrárias. Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Corregedora-Geral de Justiça, aos 10 (dez) do mês de setembro de 2015.
Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 16253
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/09/2015 13:24 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA)
Informações de Publicação
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Edição |
Disponibilização |
Publicação |
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166/2015 |
14/09/2015 às 10:41 |
15/09/2015 |