RESOLVE: Art. 1ºFica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2ºOs feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Art. 3º Este ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, prevalecendo sobre as demais disposições contrárias. Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Corregedora-Geral de Justiça, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2015.
Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 16253
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/06/2015 18:11 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA)
Informações de Publicação
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Edição |
Disponibilização |
Publicação |
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116/2015 |
30/06/2015 às 12:09 |
01/07/2015 |