Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

Provimento nº 16/2013

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Revogado


distribuição dos termos de homologação de acordos pré-processuais


Dispõe sobre a distribuição dos termos de homologação de acordos pré-processuais realizados nas comarcas e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) no Estado do Maranhão. Revogado pelo provimento 23/2018

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