R E S O L V E: Art. 1º. As Varas de Cartas Precatórias de São Luís/MA possuem atribuições para cumprirem às Deprecatas oriundas das Comarcas deste Estado e de outras Unidades da Federação. Art. 2º. Não se incluem nas atribuições das Varas de Cartas Precatórias as Deprecatas de competência privativa das Varas da Infância e Juventude, Auditoria Militar, Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Juizados Especiais e Varas de Execução Penal. Art. 3º. Ressalva as exclusões contidas no art. 2º deste provimento, as Cartas Deprecatas recebidas serão encaminhadas para a 1ª Vara de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais, até que seja instalada a 2ª Vara, quando os feitos passarão a ser distribuídos. Art.4º. Este provimento entra em vigor na data da sua publicação Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís (MA), aos 17 dias de fevereiro de 2011.
Desembargador ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Corregedor-Geral da Justiça