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Com o objetivo de garantir a identificação civil e a emissão de documentação às pessoas que passam pelo sistema prisional do Estado, o Poder Judiciário está realizando a instalação de 84 kits de identificação biométrica em unidades judiciais do Estado, da capital e do interior, que atuam na realização de audiências de custódia, de acordo com anúncio feito pelo desembargador Ronaldo Maciel, coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), nesta quarta-feira, 24, no Plenário do TJMA. 

A medida faz parte da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e mais de 150 instituições, realizada com o objetivo de ampliar o acesso a direitos e políticas de cidadania às pessoas privadas de liberdade, através da emissão de documentação básica. Os equipamentos também foram instalados em 43 unidades prisionais do Maranhão.

O serviço de identificação civil e emissão de documentação beneficia tanto as pessoas que adentram o sistema prisional no Maranhão, no momento da audiência de custódia – quando confirmada a prisão -, quanto aquelas que já se encontram em cumprimento da pena, passando a integrar uma base de dados nacional para emissão de documentação básica, incluindo certidões tardias ou segundas vias de documentos de identificação civil. 
O objetivo é garantir mais confiabilidade a informações de pessoas sob custódia do Estado e ampliar acesso a políticas de cidadania, em especial a emissão de documentos, facilitando a inclusão dessas pessoas em programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais, sendo um importante instrumento para a reintegração social. A iniciativa do CNJ prevê a instalação dos equipamentos, treinamento de equipes, testes e demais fluxos do processo. 

DOCUMENTAÇÃO

Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que 8 entre 10 pessoas privadas de liberdade não possuíam documento em seus prontuários, situação que é constantemente citada pelos egressos do sistema prisional como entrave para a retomada da vida em sociedade. 
A estratégia inclui a distribuição de 5,4 mil kits para varas que realizam audiências de custódia, assim como unidades de privação de liberdade em regime fechado nas 27 unidades federativas, seguindo diretrizes da Resolução CNJ Nº 306/2019. 

A estratégia do Conselho está sendo implementada com apoio de parceiros em etapas que incluíram o mapeamento da situação da identificação civil de pessoas privadas de liberdade nas 27 UFs; a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a própria aquisição dos equipamentos de biometria – que seguem parâmetros de segurança e utilização propostos pelo TSE e pela Polícia Federal e cuja compra envolveu escritórios do PNUD na Dinamarca e nos Estados Unidos da América.
 

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