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Um provimento (decisão) que permitiu a mudança do primeiro nome e do gênero de pessoas transgênero diretamente nos cartórios; o lançamento do bicentenário da abolicionista Maria Firmina dos Reis e uma campanha educativa que chama a atenção para a importância da consciência negra além de uma data. As três práticas antidiscriminatórias estão no rol de projetos inscritos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no Prêmio Innovare, em fase de avaliação para, caso cumpram todos os requisitos, prossigam para a próxima etapa, a de finalistas.

Nessa segunda-feira (6), o Comitê de Diversidade do TJMA recebeu os avaliadores do Prêmio Innovare, os advogados Rafael Bayma e Antônio Nery, como parte do processo de análise das três práticas, na categoria Tribunal, com base na política judiciária de diversidade institucionalizada pelo Judiciário maranhense.

Os projetos avaliados foram: “Ações Institucionais de Combate à LGBTFobia”; “Bicentenário de Maria Firmina dos Reis e sua contribuição no combate ao racismo por meio da educação e da cultura” e “Combate ao racismo para além do dia 20 de novembro com práticas educativas e culturais”.

A apresentação foi conduzida pelos coordenadores do Comitê de Diversidade, Marco Adriano Ramos Fonsêca (coordenador) e juíza Elaile Silva Carvalho (coordenadora adjunta), e contou com a participação dos(as) membros(as) do Comitê, Joseane Cantanhede, Bianca Bezerra, Cíntia Andrade e Luciano Vilar. “O prêmio Innovare é de grande destaque nacional e incentiva que práticas inovadoras no Poder Judiciário sejam premiadas e replicadas nacionalmente”, observou a juíza Elaile.

PROJETOS

Sobre a prática de combate a LGBTfobia foram destacados o alcance do provimento nº 302021 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que regulamentou o procedimento de alteração do prenome e do gênero de pessoas transgênero diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão. 

Além disso, foi destacada a iniciativa do Judiciário maranhense que viabilizou a oferta de cursos gratuitos voltados para a profissionalização da população LGBTQIA+, por meio da parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-MA). A medida foi apresentada como experiência exitosa, diante da falta de oportunidade que leva diversas pessoas à prostituição.

No projeto Bicentenário de Maria Firmina dos Reis, a notoriedade e a vanguarda da escritora, professora e abolicionista maranhense foram ressaltadas diante da importância no combate ao racismo, com um projeto que traz à luz a história de uma mulher negra que criou a primeira escola mista do Brasil. 

A trajetória da abolicionista foi apresentada em forma de espetáculo por meio da peça “Maria Firmina dos Reis - Uma voz além do tempo” com a atriz Júlia Martins,  aos servidores, servidoras, magistrados, magistradas e estudantes de escolas públicas.  O Bicentenário é organizado pelo Comitê de Diversidade e Coordenadoria de Biblioteca e Arquivo.

Também com o viés de combate ao racismo, a campanha “Para além do Dia 20 de Novembro” surgiu para referenciar o Dia da Consciência Negra, destacando que a luta antirracista perpassa a data alusiva e deve ocorrer todos os dias. 

O evento busca combater a violência, o preconceito e a discriminação, concretizados em suas diversas formas de racismo (institucional, estrutural e ambiental), por meio da sensibilização e melhorias no acesso à Justiça. A programação do dia 20 de novembro de 2021 contou com a participação do Centro de Ensino Lúcia Chaves, com exposição de fotografias, poesias e jogos produzidos durante as aulas da disciplina de inglês e ênfase à campanha internacional “Black lives matter – Vidas negras importam”. A escola está localizada na Zona Rural de São Luís, na Vila Esperança.

O juiz Marco Adriano enfatizou que as três práticas inscritas pelo Comitê de Diversidade evidenciam a política institucional antidiscriminatória desenvolvida pelo Poder Judiciário do Maranhão, abordando temáticas que promovem a sensibilização de magistrados(as), servidores(as) e jurisdicionados para a necessidade de respeito à diversidade.

“Contribuindo, assim, para a erradicação de preconceitos e práticas discriminatórias, mediante um espaço para o diálogo institucional e a promoção de Direitos Humanos, viabilizando a troca de experiências e expressão das vivências dos grupos historicamente discriminados, a fim de criar um espírito de pacificação e tolerância social”, completou.

INNOVARE

Prêmio Innovare busca identificar e disseminar práticas bem sucedidas da Justiça brasileira que estejam contribuindo para sua modernização, rapidez e eficiência.  Na categoria Tribunal são reconhecidas boas práticas que sejam realizadas no âmbito de um Tribunal e que podem ser apresentadas pelo próprio presidente, por magistrado(s) ou por magistrada(s) e servidor(es) ou servidora(s) conjuntamente.

Há 19 anos, o Prêmio Innovare destaca as iniciativas criadas e colocadas em prática por profissionais que atuam no Sistema Judiciário, promovendo soluções inovadoras, que tornam a justiça mais acessível à população. Na edição de 2022 será dado um Prêmio Destaque para a iniciativa que tenha como tema a Educação e Cultura: o futuro do país.

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