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O Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão administrativa desta quarta-feira (17), alterou dispositivos do Regimento Interno da Corte para adequação à adoção do Diário da Justiça Nacional (DJEN). As alterações acrescentam a sigla “DJe” para identificar o Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão quando o dispositivo tratar do Diário de Justiça Eletrônico local; e acrescentam a palavra “Nacional” e a sigla “DJEN” na expressão Diário de Justiça Eletrônico quando o dispositivo tratar do Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN.

O TJMA adotou o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) desde o dia 2 de janeiro passado. Todas as publicações judiciais no âmbito do Poder Judiciário maranhense devem ser feitas a partir dos sistemas Themis e PJe, que estão devidamente preparados para envio ao DJEN do CNJ. A Resolução GP–1002020, que regulamenta a publicação dos atos judiciais através do DJEN no âmbito da Justiça estadual, foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, no dia 23 de dezembro de 2020.

O DJEN está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça e a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido ao Diário é da unidade que o produziu. A resolução informa que os documentos judiciais enviados até as 17h para publicação serão disponibilizados no primeiro dia útil seguinte.

Permanecem mantidas as publicações dos atos administrativos no Diário de Justiça Eletrônico, segundo o Art. 6º da Resolução.

Agência TJMA de Notícias

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