10/08/2021

LEIS

Lei 7433/1985 - Requisitos para a lavratura de escrituras públicas.

Lei 6015/1973 - Dispõe sobre os registros públicos.

Lei 6515/1977 - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos.

Lei 8935/1994 - (Regul. art. 236 da CF) Serviços notariais e de registro - Lei dos Cartórios.

Lei 10.406/2002 - Código Civil

Lei 13.105/2015 - Códido de Processo Civil

 

DECRETOS

Decreto 93.240/1986 - (Reg. Lei 7.433/1985) Requisitos para a lavratura de escrituras públicas.