15/07/2021

NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS

Segundo estudo recente¹, o Maranhão possui 44% de seu território sem destinação fundiária e identificação precisa acerca das áreas legalmente constituídas ou ocupações em terras públicas pendentes de ação pelos órgãos fundiários. 

Para combater a insegurança quanto ao domínio da terra, que dificulta o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Estado, a Corregedoria Geral da Justiça criou o Núcleo de Regularização de Terras Públicas (Provimento 28/2021). A unidade é vinculada ao juiz auxiliar responsável pelo acompanhamento dos serviços cartorários, que atua como supervisor dos trabalhos.

O trabalho do Núcleo está pautado no conjunto normativo vigente, tendo como diretriz de atuação o Provimento 85 do CNJ, que dispõe sobre a adoção da Agenda 2030 da ONU, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo serviço extrajudicial. Assim, o trabalho do Núcleo contribui para eliminar os conflitos agrários, promover a agricultura sustentável, erradicar a fome, reduzir as desigualdades e garantir a sustentabilidade, por meio do uso racional da terra, especialmente das populações que usam e residem em florestas públicas e terras indígenas. 

Pautado na atuação integrada, o Núcleo tem como principais atribuições a elaboração de projetos; a identificação, mapeamento e regularização de áreas privadas sobrepostas às terras públicas; a integração de cadastros; realização de ações de promoção de regularização de terras públicas, assegurando a participação da sociedade acadêmica e da sociedade civil organizada nos projetos.


1 ALMEIDA, Jeferson; BRITO, Brenda; GOMES, Pedro. Leis e práticas de regularização fundiária no Estado do Maranhão. Belém: Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônica, 2021.