Recomendações CNJ

06/08/2021

RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Recomendação 3 - Cientificação prévia das partes, em atos notariais, da possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 Recomendação 6 - Papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.         

Recomendação 11 - (Alt. Recomendação 09) Formação e manutenção de arquivo de segurança pelas serventias extrajudiciais.

 Recomendação 14 - Divulgação do resultado de estudos para para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico.

Recomendação 17 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões para obtenção registro civil de nascimento.

Recomendação 18 - Expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento.

Recomendação 22 - Priorização e monitoramento de demandas envolvendo conflitos fundiários.

Recomendação 28 - Celebração de convênios com notários e registradores para a instalação de centros de solução de conflitos.

Recomendação 36 - Vedação aos Tribunais de Justiça de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.

Recomendação 39 - Observância das decisões da Corregedoria Nacional à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares.

Recomendação 40 - Prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

Recomendação 41 - Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes (Lei 6.015, alt. p/ Lei 13.838/2019).