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A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) fez a entrega, na terça-feira, 5, do título de regularização fundiária do terreno ocupado pela nova sede da Caixa Econômica Federal (Caixa) do Município de Açailândia, localizado no núcleo urbano informal “Bairro Brasil Novo”, com 3.027,17m² de área.

A entrega do título foi feita com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho; do juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Governança Fundiária da CGJ-MA; da juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia; da registradora Maria Ester Rodrigues Sampaio, titular do cartório do 1º Ofício de Açailândia; do procurador do Município, Renan Rodrigues Sorvos; do ouvidor da OAB – Subseção de Açailândia; das secretárias Mirthes Campos (Planejamento) e Patrícia Giroto (Assistência Social) e do vereador Alexandre Sampaio e do gerente da Caixa, Neocir Carvalho.

Durante a entrega, o corregedor destacou a parceria entre a Prefeitura, Judiciário e cartório, por meio do Projeto “Registro para Todos”, desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça, que viabilizou a regularização fundiária do terreno e a entrega da Certidão do registro do imóvel e anunciou a realização do projeto de regularização fundiária do tipo social (REURB-S) para os moradores do bairro.

“Nós vamos fazer a entrega de 150 matrículas, em breve. Essa ação é muito importante para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e para o desenvolvimento da cidade e cuidar das pessoas. Elas precisam regularizar a vida delas, a história delas”, ressaltou o desembargador.

PROVIMENTO 10/22

Na cerimônia de titulação, o gerente da Caixa Econômica, Neocir Carvalho informou que está abrindo uma nova agência na cidade e durante seis meses encontrou dificuldade diante da falta de um imóvel com registro de propriedade para a locação. A solução encontrada pelo setor jurídico foi autorizar a locação do prédio da nova agência sem o título de propriedade, reconhecendo o direito de “posse mansa e pacífica” do proprietário. 

Para regularizar a situação do imóvel, o Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria da Justiça seguiu a orientação do Provimento 10/2022, que possibilita realizar o registro decorrente de Regularização Fundiária Urbana por quadra.

REURB-E

O Núcleo de Governança Fundiária da CGJ-MA elaborou o Projeto de Regularização Fundiária na modalidade específica (REURB-E), por requerimento particular, e a Certidão de Regularização Fundiária da quadra, junto ao cartório local, permitindo a abertura de matrícula filial para os lotes, incluindo aquele destinado à Caixa, com destinação específica.

O juiz Douglas da Guia, coordenador do NGF, destacou o valor da política pública de regularização fundiária para o Município. “Este registro concretiza a primeira entrega de REURB no município, fruto da parceria institucional entre Poder Judiciário, Prefeitura e Cartório, realizada em tempo recorde de 48 horas, e com todos os requisitos de segurança e confiança, e em benefício da população, uma vez que a Caixa Econômica fomenta a política habitacional e também a gestão dos programas sociais federais”, ressaltou.

"Seguimos firmes no trabalho de aperfeiçoamento do projeto de REURB nesta comarca, para conferir mais eficiência nos procedimentos", disse o secretário municipal de regularização fundiária, Milguelson Miranda.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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