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Magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) podem se inscrever no curso Aspectos Teóricos e Práticos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no Poder Judiciário, credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM) para fins de promoção na carreira. As aulas (síncronas e assíncronas), na modalidade a distância, acontecem na plataforma EAD ESMAM, de 5 de outubro a 5 de novembro, com duração de 40 horas-aula.

INSCREVA-SE AQUI - de 18 a 24 de setembro - 40 vagas

No curso, são consideradas as grandes mudanças proporcionadas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) no contexto dos setores público e privado. Ao estabelecer o regime jurídico para tratamento de dados pessoais, a Lei determina uma série de medidas de adequação da governança, de processos e de mecanismos acerca do tratamento de dados pessoais. Tal mudança implica em alterações jurisprudenciais no Sistema de Justiça brasileiro, consubstanciando o desenvolvimento dos institutos jurídicos previstos neste novo marco legal.  

O objetivo da formação é desenvolver e aprimorar a compreensão da LGPD no ecossistema normativo de dados pessoais, sua aplicação pelo Poder Público (em especial, o compliance da Justiça), sua interrelação com a Lei de Acesso à Informação e com o Processo Judicial Eletrônico, bem como tratar de aspectos práticos quanto à prova eletrônica e à responsabilidade adequadas à construção da cultura de proteção de dados pessoais.

HORÁRIO DAS AULAS AO VIVO (Síncronas)

As aulas on-line (ao vivo) serão realizadas às terças-feiras, de acordo com o cronograma abaixo:

10/10 - 15h às 17h

17/10 - 15h às 17h

24/10 - 15h às 17h.

31/10 - 15h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• A Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental Autônomo
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/18
• Conceitos de Dados Pessoais
• Dados Pessoais Sensíveis
• Dados Públicos
• Dados Anonimizados
• Agentes de Tratamento
• Direitos dos Titulares
• Tratamento de Dados Pessoais
• Fundamentos e Princípios da LGPD
• Hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
• Relação da LGPD com a LAI e Lei do Processo Eletrônico
• Regime Jurídico da LGPD quanto a Compliance e Boas Práticas
• Aspectos Práticos quanto à Prova Eletrônica e à Responsabilidade Civil
• Casos Práticos

TUTORIA 

Edmée Capovilla Froz (pro bono) - MBA em Direito Civil e Processo Civil, pós-graduada em Direito Eletrônico, membro das Comissões de Direito Digital e de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Advogados (ABA), da Associação Nacional de Profissionais em Privacidade de Dados (ANPPD), sócia proprietária do Capovilla Froz Advocacia, com experiência na área de Direito de Família, Consumidor, Civil, Empresarial e Digital. Consultora em Proteção de Dados e Privacidade, certificada pelo Exin Privacy and Data Protection Essentials.

Francisco Soares Reis Júnior (Tutor/Professor) - Juiz do TJMA, coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados do Judiciário do Maranhão, mestre em Ciência Política, doutorando em Direito, Certificação Profissional (2022) em Encarregado de Dados (Data Protection Officer) pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Cursos de Extensão de Tutoria Online (EaD) - ESMAM/ENFAM e de Formação de Formadores - FOFO - (presencial) - ESMAM.

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