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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Procuradoria Geral do Estado assinaram o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, nessa terça-feira (13), com o objetivo de dar ciência aos(às) interessados(as) na realização de rodadas de chamamento visando à convocação de credores(as) para apresentação de requerimento de habilitação para pagamento de precatórios, mediante a realização de acordo direto, conforme previsão contida no Art. 102, § 1.º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

O Edital Conjunto prevê a convocação, por etapas, de credores(as) de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos(as) nos exercícios orçamentários de 2015 a 2024, para formalização de acordo com o ente estatal.

Na 1ª Rodada de Chamamento, serão convocados(as) para o acordo direto, os(as) beneficiários(as) de precatórios inscritos nos orçamentos de 2015 a 2017; na 2ª rodada, os(as) referentes aos orçamentos de 2018 a 2020; na 3ª rodada, de 2021 a 2023; e, na 4ª e última etapa, os(as) credores(as) de precatórios do orçamento do ano de 2024.

O juiz gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, Anderson Sobral de Azevedo, explica a importância e a sistemática das rodadas de chamamento. “A sistemática de rodadas de chamamento objetiva dar maior agilidade às análises e processamentos dos requerimentos de acordo, tendo em vista a abrangência integral dos anos orçamentários de inscrição dos precatórios e o número expressivo de credores(as) aptos(as) a formalizarem acordo com o Estado do Maranhão, com otimização dos procedimentos internos para pagamento final dos créditos em tempo recorde”, pontuou.

O magistrado explicou que a ideia é que todos os chamamentos sejam realizados ainda neste ano. “Apesar de neste edital constar um volume inicial de recursos na ordem de R$ 158.606.895,93 (cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), o prognóstico é de que até dezembro deste ano haja mais de R$ 300 milhões para pagamento”, frisou.

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, enfatizou que o esforço conjunto entre as instituições busca atender às expectativas dos credores, fazendo bem e depressa por uma Justiça de Proximidade. “O Tribunal de Justiça do Maranhão, com a assinatura de mais esse acordo para pagamento direto, cumpre com o seu papel de procurar atender às expectativas dos credores, da sociedade, nessa dívida do Estado. Nós temos, nessas listas, pessoas que precisam desses valores, para fazer os seus tratamentos de saúde, adquirir seus imóveis, enfim, realizar os seus projetos de vida. O TJMA tem esse desafio e, portanto, procura esta cooperação com o Governo do Estado para fazer esses acordos diretos. Vamos adiante, fazendo bem e depressa por uma Justiça de Proximidade”, pontuou. 

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, destacou a relevância da iniciativa para as instituições envolvidas e toda a sociedade maranhense. “É muito importante para o Poder Judiciário que atende a demanda dos jurisdicionados, que são credores do Judiciário. Isso consequentemente fortalece a confiança da população na Justiça. É bom para o Estado que regulariza uma situação de pagamento de precatórios, que é uma demanda muito importante que estamos tentando satisfazer. É um círculo virtuoso de benefícios para o nosso Estado decorrente desse esforço conjunto”, afirmou.  

PRIMEIRA RODADA DE CHAMAMAMENTO 

Na mesma oportunidade, foi assinado o Edital da 1ª Rodada de Chamamento 2023, de 13 de junho de 2023, referente à convocação de credores(as) titulares de precatórios inscritos(as) nos exercícios orçamentários de 2015, 2016 e 2017, cujo prazo para apresentação de requerimento de habilitação ao acordo direto será de 15 (quinze) dias corridos, com início após a publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). 

Os demais editais, referentes às rodadas de chamamento de credores de precatórios dos próximos anos orçamentários serão publicados posteriormente.

No prazo delimitado do edital, referente à Rodada de Chamamento do exercício orçamentário do precatório, o(a) interessado(a) deverá apresentar requerimento para habilitação ao acordo direto, por meio de advogado(a), conforme modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital, no Portal da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão na Internet (www.pge.ma.gov.br) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br) no link Precatórios, devidamente preenchido, exclusivamente em meio eletrônico, diretamente na plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Também participaram da solenidade de assinatura de editais o juiz auxiliar da Presidência do TJMA, José Nilo Ribeiro Filho; presidente da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA); a advogado Alfredo Duailibe; a coordenadora de Precatórios do TJMA, Samyra Furtado Serejo; o analista judiciário – Contabilidade, Karoby Jacks; a analista judiciária – Direito, Anne Cléa.

DESÁGIOS

De acordo com o Edital TJMA/PGE-MA nº 01/2023, é condição para celebração do acordo a concessão de deságio no percentual de:

I. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor de até R$ 250.000,00;
II. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00; 
III. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.

Confira a íntegra do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 13 de junho de 2023 e do Edital da 1ª Rodada de Chamamento 2023.

MAIS INFORMAÇÕES

Eventuais dúvidas e ou informações complementares poderão ser sanadas pela Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo telefone (98) 3261-6237 e WhatsApp (98) 98476-8731. 

Confira o Álbum de Fotos no Flickr do TJMA. 

Agência TJMA de Notícias
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