RESOLUÇÃO | TJMA incentiva participação feminina institucional

03/08/2020
Orquídea Santos

Em decisão referendada em sessão plenária por videoconferência, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) instituiu a Resolução GP nº. 582020, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. A resolução - assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo - estabelece, sempre que possível, ocupação paritária entre homens e mulheres nos cargos de chefia, direção e assessoramento.

Além de instituir a participação de, no mínimo, uma mulher em bancas organizadoras de concurso público formadas ou contratadas pelo TJMA e estatuir a participação de, no mínimo, uma mulher como expositora ou participante de mesa, em eventos institucionais promovidos pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM).

No documento, foram considerados o fato de ter o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovado, em 4 de setembro de 2018, a Resolução nº 255/2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; a importância da existência de espaços democráticos e de igualdade entre homens e mulheres; os dados do Conselho Nacional de Justiça sobre representatividade feminina, que revelam assimetria de gênero na ocupação de cargos no Poder Judiciário;

Além do esforço para alcançar o 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (a igualdade de gênero), destaque da Agenda 2030; que a igualdade de gênero constitui expressão de cidadania e dignidade humana, princípios fundantes da República Federativa do Brasil, e valores do Estado Democrático de Direito; que a igualdade de direitos entre homens e mulheres constitui direito fundamental previsto, expressamente, no art. 5º, I, da Constituição Federal de Estado do Maranhão Poder Judiciário e a proposta apresentada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (CEMULHER-TJMA).

 
Comunicação Social do TJMA
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