Esta página fornece acesso automatizado por sistemas externos em formato aberto, estruturado e legível por máquinas (no caso, acesso via API com dados em formato aberto JSON) para os dados estratégicos. Esses dados estão relacionados às finalidades e objetivos institucionais e estratégicos, bem como metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão, nos termos do Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
Também é disponibilizado acesso automatizado por sistemas externos em formato aberto, estruturado e legível por máquinas (no caso, acesso via webservice com dados em formato aberto JSON) para todas as notícias institucionais deste tribunal.
Os serviços mencionados são abertos e acessíveis ao público geral, sem restrições de acesso, conforme documentação abaixo contendo as instruções (passo a passo) da correta utilização das funcionalidades da API e da webservice disponibilizada para consulta. Ressalta-se que os dados fornecidos por esses serviços estão disponíveis para leitura sem limitações legais de uso, nem restrição quanto a arquivos por programas de terceiros, de forma a atender o interesse público com transparência.
Ademais, essa página apresenta outras informações relacionadas ao serviço de MNI (modelo nacional de interoperabilidade para consulta a processos judiciais), Estatísticas de 1º e 2º graus, RSS e alguns links para o Portal da Transparência.
1. Acesso automatizado por sistemas externos para o compartilhamento de dados estratégicos.
Manual da API com Dados estratégicos do TJMA
Serviços disponíveis:
1.2.0 https://www.tjma.jus.br/api/v1/portal/dados-abertos/projetos?page=0 (listar todos projetos)
1.3.0 https://www.tjma.jus.br/api/v1/portal/dados-abertos/projeto/5 (detalhes de projeto específico)
1.4.0 https://www.tjma.jus.br/api/v1/portal/dados-abertos/indicadores?page=0 (listar todos indicadores)
1.2.0 Detalhe do Serviço Listar todos os Projetos
1.2.1 Informações Gerais:
Endpoint do serviço: https://www.tjma.jus.br/api/v1/portal/dados-abertos/projetos?page=0
Tipo: Get
Parâmetros: Necessário enviar 'page=0'. Para visualizar mais dados basta modificar para 'page=1', etc.
1.2.3 Exemplo de resposta (response):
[
{
"code": "P.16",
"executedCosting": 0.00000,
"plannedCosting": 0.00000,
"plannedInvestment": 0.00000,
"executedInvestment": 0.00000,
"planned": {
"percentage": 100.00000,
"start": "2022-07-15T00:00:00",
"end": "2024-08-12T00:00:00"
},
"executed": {
"percentage": 100.00000,
"start": "2022-07-15T00:00:00",
"end": "2024-03-09T00:00:00"
},
"subProjects": [],
"areaModel": {
"id": 44,
"typeCode": 0,
"name": "Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação"
},
"approveRegistration": false,
"scope": "a. Elaboração de material para a divulgação do sistema PJE.\nb. Manutenção da atualização do PJE conforme priorização definida pelo comitê especialista na temática e atendendo ao termo de cooperação.",
"baseline": {},
"tags": [
{
"id": 0,
"description": "Projeto estratégico - Pilar Processos e Estrutura"
}
],
"start": "2022-02-01T00:00:00",
"end": "2023-04-26T00:00:00",
"id": 119,
"name": "Implantar as melhorias solicitadas no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE ",
"observation": "-Datas de início e fim cadastradas por Clarice Boaz, respectivamente 01/02/2022, 26/04/2023 apenas para o projeto ser salvo no Actio. O mesmo precisa ser revisado. \n-MONITORAMENTO 2022/2023_Processo nº 47368/2022",
"status": {
"id": 2,
"description": "Active"
},
"responsibles": [
{
"id": 22,
"name": "Cláudio Henrique Carneiro Sampaio"
}
],
"tasksSchedule": [
{
"percentage": 22.2,
"semaphore": {
"id": 1,
"color": "#8B008B",
"icon": "concluida-fora"
}
},
{
"percentage": 77.8,
"semaphore": {
"id": 2,
"color": "#0000FF",
"icon": "concluida"
}
}
],
"strategicTheme": [
{
"id": 0,
"code": "4PILARPROCESSOS",
"description": "Celeridade Jurisdicional "
}
],
"goalConsolidationType": 0,
"achievedConsolidationType": 0,
"customFields": [
{
"name": "Pilar Estratégico",
"value": "Processos e Estrutura"
},
{
"name": "Restrições",
"value": "As melhorias devem atender o termo de cooperação do sistema do CNJ.\t\t\t\t\t\t\t\t\t\nRecursos orçamentários para implantação das melhorias solicitadas no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE (2º Grau)\t\t\t\t\t\t\t\t\t"
},
{
"name": "Riscos",
"value": "Não executar o projeto no cronograma acordado.\nFalta de apoio da alta administração.\nNão realizações de atualizações, integrações e melhorias ao sistema conforme priorização definida pelo comitê especialista na temática.\nNão dotação orçamentária para a realização de ações relacionadas ao projeto."
},
{
"name": "Premissas",
"value": "Realização de atualizações, integrações e melhorias ao sistema conforme priorização definida pelo comitê especialista na temática."
},
{
"name": "Não escopo",
"value": "a. (Re)desenho dos macroprocessos de TI não relacionados ao sistema PJE.\nb. Estruturação e implementação da modernização da infraestrutura de TI."
},
{
"name": "Objetivo (para que será feito)",
"value": "Aprimorar o sistema do Processo Judicial Eletrônico oferecido pelo CNJ com melhorias que são possíveis de serem executadas pela Diretoria de Informática e Automação do TJMA. "
},
{
"name": "Entregas (O que será feito)",
"value": "a. Manter o sistema atualizado com integrações prontas para a utilização."
},
{
"name": "Resultados Esperados",
"value": ""
},
{
"name": "Produtos entregues",
"value": ""
},
{
"name": "Classificação do aceite",
"value": ""
},
{
"name": "Pendências",
"value": ""
},
{
"name": "Registro de lições aprendidas",
"value": ""
},
{
"name": "Considerações finais",
"value": ""
},
{
"name": "Área/Facilitador",
"value": ""
},
{
"name": "Entregas",
"value": ""
},
{
"name": "Critério de Aceitação",
"value": ""
},
{
"name": "Meta",
"value": ""
},
{
"name": "Data de elaboração",
"value": ""
},
{
"name": "Objetivos de Desenvolvimento Sustentável",
"value": "ODS 9: Indústria, Inovação e Infraestrutura., ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes."
},
{
"name": "G R I T",
"value": "GOVERNANÇA, RESOLUTIVIDADE"
},
{
"name": "Objetivos Estratégicos",
"value": "Promover Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional"
},
{
"name": "Macrodesafios",
"value": "Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional "
}
],
"hasError": false,
"country": "",
"state": ""
}
]
1.2.4 Exemplo usando Postman e cURL:
1.3.0 Detalhe do Serviço Detalhes de Projeto específico
1.3.1 Informações Gerais:
Endpoint do serviço: https://www.tjma.jus.br/api/v1/portal/dados-abertos/projeto/{id}
Tipo: Get
Parâmetros: Necessário enviar {id}, exemplo 5.
1.3.3 Exemplo de resposta (response):
{
"code": "P.16",
"executedCosting": 0.00000,
"plannedCosting": 0.00000,
"plannedInvestment": 0.00000,
"executedInvestment": 0.00000,
"progressSemaphore": {
"id": 2,
"color": "#0000FF",
"icon": "concluida"
},
"investmentSemaphore": {
"id": 2,
"color": "#32CD32",
"icon": "checkbox-blank-circle"
},
"permissions": {
"blockPlannedInvestment": false,
"blockExecutedInvestment": false,
"blockPlannedCosting": false,
"blockExecutedCosting": false,
"allowChangeCode": false,
"allowEdit": false,
"allowEditStatus": false
},
"planned": {
"percentage": 100.00000,
"start": "2022-07-15T00:00:00",
"end": "2024-08-12T00:00:00"
},
"executed": {
"percentage": 100.00000,
"start": "2022-07-15T00:00:00",
"end": "2024-03-09T00:00:00"
},
"areaModel": {
"id": 44,
"typeCode": 0,
"name": "Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação"
},
"approveRegistration": false,
"scope": "a. Elaboração de material para a divulgação do sistema PJE.\nb. Manutenção da atualização do PJE conforme priorização definida pelo comitê especialista na temática e atendendo ao termo de cooperação.",
"start": "2022-02-01T00:00:00",
"end": "2023-04-26T00:00:00",
"id": 119,
"name": "Implantar as melhorias solicitadas no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE ",
"observation": "-Datas de início e fim cadastradas por Clarice Boaz, respectivamente 01/02/2022, 26/04/2023 apenas para o projeto ser salvo no Actio. O mesmo precisa ser revisado. \n-MONITORAMENTO 2022/2023_Processo nº 47368/2022",
"status": {
"id": 2,
"description": "ativo",
"color": "#46BE8A"
},
"responsibles": [
{
"id": 22,
"name": "Cláudio Henrique Carneiro Sampaio"
}
],
"tasksSchedule": [
{
"percentage": 22.2,
"semaphore": {
"id": 1,
"color": "#8B008B",
"icon": "concluida-fora"
}
},
{
"percentage": 77.8,
"semaphore": {
"id": 2,
"color": "#0000FF",
"icon": "concluida"
}
}
],
"goalConsolidationType": 0,
"achievedConsolidationType": 0,
"hasError": false
}
1.3.4 Exemplo usando Postman e cURL:
1.4.0 Detalhe do Serviço Listar todos os Indicadores
1.4.1 Informações Gerais:
Endpoint do serviço: https://www.tjma.jus.br/api/v1/portal/dados-abertos/indicadores?page=0
Tipo: Get
Parâmetros: Necessário enviar 'page=0'. Para visualizar mais dados basta modificar para 'page=1', etc.
1.4.3 Exemplo de resposta (response):
[
{
"code": "P.5.02",
"lastValue": {
"id": 9348,
"period": 1,
"year": 2024,
"approved": false,
"goalEdited": false,
"executedValueEdited": false,
"statusValue": 0,
"tags": [],
"semaphore": {
"id": 6,
"color": "#dcdcdc",
"icon": "desatualizado"
},
"useOptionsList": false
},
"id": 66,
"polarity": 1,
"name": "Índice de atendimento aos requisitos, regras e normativas definidas na Resolução CNJ nº 363/2021",
"status": {
"id": 2,
"description": "Active",
"color": "#46BE8A"
},
"unitOfMeasure": {
"id": 5,
"description": "%",
"symbol": "%",
"code": "%",
"decimalPlaces": 2
},
"areaModel": {
"id": 1,
"typeCode": 0,
"name": "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA"
},
"periodicity": {
"id": 9,
"description": "Annual"
},
"responsibles": [
{
"id": 19,
"name": "Francisco Soares Reis Junior"
}
],
"inputResponsibles": [],
"goalConsolidationType": 0,
"achievedConsolidationType": 0,
"hasError": false,
"tags": [],
"description": "MONITORAMENTO 2022/2023_Processo nº 47518/2022"
}
]
1.4.4 Exemplo usando Postman e cURL:
2. DADOS ABERTOS Notícias
O Portal Institucional do TJMA possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api) em formatos abertos, estruturados e legíveis.
2.1 INSTRUÇÃO DE USO Notícias
O endereço base para acessar o webservice é https://www.tjma.jus.br/api/portal/noticias e poderá receber os parâmetros: page (int), palavra_chave (string), data_inicial (date, dd/mm/aaaa), data_final (date, dd/mm/aaaa)
2.2 EXEMPLO VIA cURL:
- Para Linux / Mac Os:
curl -H "Content-Type: application/json" -X GET -d '{"page": "1", "palavra_chave": "EDITAL"}' http://www.tjma.jus.br/api/portal/noticias
- Para Windows 11:
Invoke-RestMethod -Method Get -Uri "https://www.tjma.jus.br/api/portal/noticias?page=1&palavra_chave=EDITAL"
2.3 EXEMPLO VIA Postman (programa cliente para requisição)
2.4 ESTRUTURA GERAL DA RESPOSTA DO WEBSERVICE SEM O NÓ "Data"
{
"current_page": 1,
"data": [... ],
"first_page_url": "https://tjma.jus.br/api/portal/noticias?page=1",
"from": 1,
"last_page": 179,
"last_page_url": "https://tjma.jus.br/api/portal/noticias?page=179",
"next_page_url": "https://tjma.jus.br/api/portal/noticias?page=2",
"path": "https://tjma.jus.br/api/portal/noticias",
"per_page": 10,
"prev_page_url": null,
"to": 10,
"total": "1786"
}
2.5 ESTRUTURA GERAL DA RESPOSTA DO WEBSERVICE COM O NÓ "Data"
{
"current_page": 1,
"data": [
{
"id": "1",
"titulo": "exemplo de título 1",
"subtitulo": "exemplo de subtítulo 2",
"conteudo": "exemplo de conteúdo 1",
"palavra_chave": "demandas sociais, sistema de justiça, congresso",
"grupo_judicial": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"data": "20/03/2024",
"thumbnail": "https://www.tjma.jus.br/storage/imagens/outubro/thumbnail/thumbnail_medium_site_exemplo.png",
"INT_COUNT": "1786"
},
{
"id": "2",
"titulo": "exemplo de título 2",
"subtitulo": "exemplo de subtítulo 2",
"conteudo": "exemplo de conteúdo 2",
"palavra_chave": "TJMA; propostas; melhorias; Juizados Especiais; Pedreiras",
"grupo_judicial": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"data": "21/03/2024",
"thumbnail": "https://www.tjma.jus.br/storage/imagens/outubro/thumbnail/thumbnail_medium_reuexemplo.jpg",
"INT_COUNT": "1786"
}
],
"first_page_url": "https://www.tjma.jus.br/api/portal/noticias?page=1",
"from": 1,
"last_page": 179,
"last_page_url": "https://www.tjma.jus.br/api/portal/noticias?page=179",
"next_page_url": "https://www.tjma.jus.br/api/portal/noticias?page=2",
"path": "https://www.tjma.jus.br/api/portal/noticias",
"per_page": 10,
"prev_page_url": null,
"to": 10,
"total": "2"
}
3.0 RSS
Além disso, o Portal do TJMA também implementa dados abertos, no formato RSS, por meio da URL: https://www.tjma.jus.br/rss/gerar .
4. ESTATÍSTICA
Estatística de 1º e 2º graus: https://termojuris.tjma.jus.br/second-degree-information .
5. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA TJMA
O Portal de Transparência do TJMA pode ser acessado por meio da URL: https://www.tjma.jus.br/transparencia/portal . O endereço eletrônico irá exibir página que atenderá todos os itens do Ranking da Transparência do CNJ. Segue abaixo alguns itens:
- Licitações
- Detalhamento da Folha de Pessoal
- Tabela de Lotação de Pessoal
- Servidores Extra-Quadro
- Diárias
- Passagens e Despesas com Locomoção
- Empregados de Empresas Contratados nas Funções de Auxiliar de serviços gerais, Encarregado, Copeiro, Embalador, Operador de máquina repográfica, Jardineiro, Carregador, Ascensorista, Técnico de som e Motorista.
- Servidores em Regime de Teletrabalho
- Cargos Efetivos do Quadro Pessoal do Órgão
- Estrutura Remuneratória
- Processos Administrativos
6. MODELO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE (MNI)
O modelo nacional de interoperabilidade definido pelas equipes técnicas dos órgãos (STF - CNJ - STJ - CJF - TST - CSJT - AGU e PGR) visa estabelecer os padrões para intercâmbio de informações de processos judiciais e assemelhados entre os diversos órgãos de administração de justiça e serve de base para implementação das funcionalidades pertinentes no âmbito do sistema processual.
O TJMA utiliza o MNI para possibilitar acesso automatizado por sistemas externos.
6.1 OBJETIVO
Estabelecer os meios de acesso aos diversos serviços do MNI disponibilizados pelos Sistemas Judiciais no TJMA.
6.2 PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO
Para utilização de integração de sistemas via MNI no TJMA é necessário solicitar credenciamento via documento oficial encaminhado à Diretoria de Informática que após parecer solicita autorização da Presidência.
6.3 MANUAL DE ACESSO
6.3.1 Sistemas
No Tribunal de Justiça do Maranhão há possibilidade de integração eletrônica por meio do MNI com o sistema PJe, tanto em primeira quanto em segunda instância.
- PJe 1g: sistema de processo eletrônico implantado nas comarcas do Estado, no primeiro grau. Recebe distribuições de processos cíveis e criminais na primeira instância.
- PJe 2g: sistema de processo eletrônico implantado no 2º Grau e nas Turmas Recursais. Recebe distribuições de processos cíveis e criminais;
6.3.2 Operações Disponíveis
Todas as operações disponibilizadas pelo MNI em suas versões 2.2.2.2 e 2.2.3. O desenvolvimento e suporte às operações do MNI no PJe são realizados pelo próprio CNJ.
6.3.3 Forma de Autenticação
A autenticação é realizada por meio de usuário e senha. É disponibilizada senha de consulta para as entidades solicitantes com acesso credenciado. No caso de integração com órgãos de representação, para as operações além das consultas, os representantes processuais acessam com as mesmas credenciais do PJe (usuário e senha).
6.3.4 Permissão de acesso
Todos os processos públicos podem ser consultados através do MNI. Os processos que correm em segredo de justiça só poderão ser consultados quando o requisitante for um representante processual vinculado eletronicamente nos autos do processo.
Caso o representante processual, esteja cadastrado como em uma procuradoria, a procuradoria deverá estar vinculada à uma parte.
6.3.5 Endereços de Produção
PJE WebService:
- 1º Grau Intercomunicação:
- Produção:
- https://pje.tjma.jus.br/pje/intercomunicacao?wsdl (versão 2.2.2.2, mediante convênio)
- https://pje.tjma.jus.br/pje/intercomunicacao/v223?wsdl (versão 2.2.3, mediante convênio)
- Consulta: https://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPJe?wsdl (público)
- Produção:
- 2º Grau Intercomunicação:
- Produção:
- https://pje2.tjma.jus.br/pje2g/intercomunicacao?wsdl (versão 2.2.2.2, mediante convênio)
- https://pje2.tjma.jus.br/pje2g/intercomunicacao/v223?wsdl (versão 2.2.3, mediante convênio)
- Consulta: https://pje2.tjma.jus.br/pje2g/ConsultaPJe?wsdl (público)
- Produção:
Mais informações sobre o MNI pode ser obtidas em: http://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao/comite-nacional-da-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-do-poder-judiciario/modelo-nacional-de-interoperabilidade