DISPENSA ELETRÔNICA: é um sistema voltado para as aquisições baseadas no artigo 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, que traz, em seu escopo, as possibilidades de compras por meio da dispensa da licitação. O valor máximo que se pode contratar por esse tipo de licitação é de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais). Há dois tipos de dispensa: por item e por lote.
Na licitação por itens, o objeto é dividido em partes específicas, cada qual representando um bem de forma autônoma, razão pela qual aumenta a competitividade do certame, pois possibilita a participação de vários fornecedores.
Na licitação por lotes há o agrupamento de diversos itens que formarão o lote.
Abaixo você encontra O CHECKLIST para auxiliar na instrução do processo de dispensa, além de modelos, em formato editável, de TERMO DE REFERÊNCIA dos dois tipos.