TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E (ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA), VISANDO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ATENÇÃO AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PELO JUDICIÁRIO NO MARANHÃO.
Núcleo de Solução de Conflitos - NUPEMEC
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