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Judiciário de Matões abre inscrição para composição de Conselho da Comunidade

Publicado em 14 de Mai de 2025, 9h19. Atualizado em 14 de Mai de 2025, 9h22
Por Michael Mesquita

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A juíza Cinthia de Sousa Facundo, titular da Vara de Execuções Penais em meio aberto da Comarca de Matões, no uso de suas atribuições legais, lançou edital no qual informa sobre a abertura de inscrições para a composição do Conselho da Comunidade da Comarca de Matões. O documento tem fundamentação na Lei de Execuções Penais, LEP, e Resolução 488/23, do Conselho Nacional de Justiça. O interessado deverá requerer habilitação no período de cinco dias após a publicação do edital e apresentar seu pedido acompanhado de, dentre outros, cópia do documento pessoal e oficial com foto, podendo ser a Carteira Nacional de Habilitação ou a Carteira de Identidade, devendo constar o número do CPF.

Após recebimento de habilitação, a secretaria da unidade judicial deverá conferir a apresentação de todos os documentos, com a expedição de certidão, abrindo, em seguida, vista ao Ministério Público. Após a manifestação do MP, será proferida decisão quanto à habilitação dos interessados, publicando-se em seguida no Diário da Justiça o resultado da fase de habilitação, encaminhando-se por e-mail para ciência. O Conselho da Comunidade será composto, no mínimo, por um representante da associação comercial ou industrial da comarca, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Timon, um Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

VISITAS AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

Compete ao Conselho da Comunidade, nos termos do artigo 81 de Lei de Execuções Penais, visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar os internos, apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e, ainda, diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. “Caso haja mais de dez requerentes aptos, terá preferência aquele que for mais velho (…) Caso haja empate quanto ao item citado, terá preferência aquele que está há mais tempo no órgão de classe e, quanto aos demais interessados, aquele que mais prestou serviços à Justiça Eleitoral e à Justiça Penal”, destacou a juíza no edital.

Após a aptidão dos requerentes, estes serão devidamente nomeados através de Portaria para comporem e implantarem o Conselho da Comunidade de Matões. “A Vara de Execuções Penais em meio aberto de Matões poderá prorrogar ou alterar este edital de forma fundamentada (…) Após a composição do Conselho da Comunidade e posse dos conselheiros, será realizada reunião entre os membros do Conselho, Ministério Público e Vara de Execuções Penais para organização das diretrizes (…) Qualquer omissão, obscuridade ou contradição no presente edital será sanada pela unidade judicial, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público”, finalizou.

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