Poder Judiciário/cemulher

Legislações Correlatas

CEMULHER

Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal

Declaração Universal dos Direitos Humanos

CEDAW - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Conversão de Belém do Pará-Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Decreto nº 4.316/2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Lei nº 10.741/2013 - Estatuto do Idoso

Lei nº 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobrea Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei nº 11.489/2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Resolução CNJ nº 128/2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução nº 30/2011-GP/TJMA - Institui a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Provimento nº 06/2013-CGJ/TJMA - Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência

Lei nº 13.104/2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei do Feminicídio).

Provimento nº 22/2016-CGJ/TJMA - Medida de Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe)

Protocolo Operacional Padrão das ações de enfrentamento ao feminicídio pela Superintendência de Polícia Técnico Científica - SPTC - (Página 43 do Diário Oficial do Estado do Maranhão -DOEMA - Executivo, de 19 de janeiro de 2017).

Lei nº 13.421/2017 - Dispôe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

Lei nº 13.427/2017 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Portaria nº 15/2017-CNJ, de 08/03/2017 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências.

Provimento nº 2/2018-CGJ/TJMA - Dispõe sobre os critérios estatísticos para mensuração do volume de produção dos magistrados, estabelecendo metas de produtividade às unidades jurisdicionais, e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 3/2018-CGJ/TJMA - Estabelece prazo para notificação do autor da violência acerca das Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelos magistrados das unidades judiciárias com competência na matéria.

Portaria Conjunta nº 04/2018-CGJ/TJMA - Institui, no âmbito das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Estado do Maranhão, o procedimento de intimação da vítima mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 20/2021-CGJ/TJMA - Institui no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão esforço concentrado para a realização de sessões do Tribunal do Júri de crimes de feminicídio.

RESOLUÇÃO CNJ nº 254/2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providencias.

RESOLUÇÃO CNJ nº 255/2018 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar conta a Mulher - CNJ

LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 284/2019 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Formulário Nacional de Avaliação de Risco - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

LEI Nº 13.882, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

LEI Nº 13.880, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

RECOMENDAÇÃO CGJ/COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Orienta sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 346, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 -Dispõe sobre o prazo para cumprimento, por oficiais de justiça, de mandados referentes a medidas protetivas de urgência, bem como sobre a forma de comunicação à vítima dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão (art. 21 da Lei no 11.340/2006).

RESOLUÇÃO CNJ Nº 348, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
 

RESOLUÇÃO CNJ Nº 352, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera a Resolução CNJ no 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 351, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

RESOLUÇÃO-GP Nº 77-TJMA, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Acrescenta o § 3º ao art. 177, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que trata dos critérios considerados na avaliação do aperfeiçoamento técnico na remoção/promoção do magistrado ou da magistrada.

DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 497, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de no mínimo 5% das vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.

RESOLUÇÃO-GP Nº 8-TJMA, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 - Transforma o 3º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís em 4ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no mesmo Termo Judiciário.

PORTARIA CONJUNTA Nº 16 - TJMA, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Disciplina a implantação e a manutenção do Programa "GRUPOS REFLEXIVOS COM HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES", no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão como Política de enfrentamento à violência contra as mulheres

Coordenadoria Estadual da Mulher - CEMULHER

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