Programa de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Instituído pelo ATOPRESIDENCIA-GP – 72019, o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, denominado “Desperta, Maria!”, tem o objetivo de incentivar servidoras, colaboradoras das empresas terceirizadas, magistradas e estagiárias a denunciarem situações de violência doméstica e familiar que estejam vivenciando ou que tenham conhecimento.
Compete à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEMULHER/TJMA, responsável por sua execução:
I – Capacitar servidores e servidoras dos setores de Recursos Humanos, Divisão Psicossocial e Divisão Médica para o devido atendimento e encaminhamento das demandas;
II – Divulgar conteúdos sobre o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, no âmbito do Poder Judiciário, através dos canais internos de comunicação – intranet, e-mail, ponto eletrônico, Rádio Web Justiça do Maranhão e outros;
III – Promover palestras e ações informativas sobre os direitos das mulheres, no âmbito do Poder Judiciário;
IV – Assegurar prioridade de atendimento médico, psicossocial e jurídico, inclusive online, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes.
A Ouvidoria da Mulher presta colaboração ao Programa “Desperta, Maria!”, possuindo as seguintes atribuições:
I – Orientar as mulheres que sofrem violência quanto aos direitos que lhe são assegurados pela
legislação;
II – Promover a escuta especializada das mulheres em situação de violência de gênero, magistradas, servidoras efetivas, comissionadas, terceirizadas, colaboradoras e estagiárias tratando suas informações com sigilo;
III – Disponibilizar às usuárias do Programa Desperta, Maria!, canais internos de denúncias – linha telefônica, aplicativo de mensagens instantâneas e e-mail;
IV – Promover o encaminhamento dessas mulheres à Defensoria Pública, Ministério Público, Varas Especializadas e demais canais de atendimento e órgãos integrantes da Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Estado do Maranhão.
À Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão cabe:
I – O planejamento, assistência e atualização dos protocolos de segurança voltados para a Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão;
II – Promover e colaborar na formação continuada e especializada das equipes responsáveis pelo atendimento voltado ao enfrentamento a violência doméstica e familiar, tendo como vítimas magistradas e servidoras do Poder Judiciário do Maranhão;
III – Proporcionar suporte necessário às magistradas, servidoras efetivas, comissionadas, terceirizadas, colaboradoras e estagiárias que, porventura, estiverem com medidas protetivas de urgência em plena vigência, no que diz respeito ao deslocamento aos órgãos da rede;
IV – Propiciar cursos de defesa pessoal e congêneres, voltados ao enfrentamento da violência doméstica e familiar no contexto judicial;
V – Promover a articulação e integração interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais.
Em 07 de agosto de 2023, por ocasião do 17º aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), foi expedida a PORTARIA-GP Nº 684, que dispõe sobre a regulamentação das atribuições atinentes à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEMULHER e aos seus parceiros institucionais: Ouvidoria da Mulher e Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a execução do Programa “Desperta, Maria!”, em adequação aos termos da Recomendação no 102, de 19 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.