Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências e suas atualizações.

Estatuto dos Servidores Públicos.

Vigente

DOWNLOADS

• LEI Nº 6.107 DE 27 DE JULHO DE 1994.
• LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994)-atualizada ATÉ a Lei nº 9631.2012.
• LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994)-atualizada ate a Lei nº 102042015.
• LEI Nº 11.766, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Altera a Lei 6.107.1994.
• LEI Nº 11.894 DE 08 DE MARÇO DE 2023-altera a Lei 6.1071994
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 24 DE ABRIL DE 2024.Repristina o art. 88 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994
• LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994)-atualizadaate até a LEI Nº 11.720, DE 12 DE MAIO DE 2022.