Altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007, bem como dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007.

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• Lei Estadual nº 11.1292019
• Lei Estadual nº 11.1292019-D.O.E.