Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 10.878, de 04 de julho de 2018.

Art.1º Fica instituído o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, vinculado à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP), e gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão(NASSP), nos moldes da Lei Complementar nº 196, de 27 de outubro de 2017...

FUNBEN - Institui

Vigente

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