Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 10.772, de 29 de dezembro de 2017

- Reajuste - A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Poder Judiciário - Quadro único de pessoal - Cargos efetivos - Comissionados - Funções gratificadas - Tabela de vencimentos - Altera

Vigente

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