Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 10.590, de 18 de maio de 2017

Ficam acrescidos o item 3.10 na tabela III; o item 4.25 na tabela IV; o item 5.8 na tabela V e o item 14.0 na tabela XIV, anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, conforme quadros em anexo.

Custas e Emolumentos - Dispõe

Vigente

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