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Lei nº 10.561, de 8 de março de 2017

A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

Tribunal de Justiça - Quadro único de pessoal - Tabela de vencimentos - Altera - Funções Gratificadas - Criação - Cargos em comissão - Extinção

Vigente

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