Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 10.116, de 3 de dezembro de 2014

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a cessão do direito real de uso, não oneroso, ao Poder Judiciário Estadual, de área de terreno destinada à construção de unidades do Tribunal de Justiça, em São Luís.

Tribunal de Justiça - São Luís - Unidades - Construção - Área de terreno - Poder Executivo - Cessão

Vigente

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