Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 9.893, de 23 de agosto de 2013

Ficam criados, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania,que obedecerão às diretrizes e aos objetivos previstos nesta Lei.

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cargos comissionados - Funções gratificadas - Criação

Vigente

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