Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 9.882, de 1º de agosto de 2013

Art.1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário: I - um cargo em comissão, Símbolo CDAS-4; II - duas funções gratificadas, Símbolo FG-01.

Poder Judiciário - Cargos em Comissão - Funções Gratificadas - Criação

Vigente

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