Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 9755, de 10 de janeiro de 2013.

I - 14.1.2 A fixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas e fornecimento da respectiva certidão, excluídas as despesas e publicação na imprensa quando necessário, R$22,50;

Poder Judiciário - Quadro de Pessoal - Cargos - Criação

Vigente

DOWNLOADS