Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 9728, de 11 de dezembro de 2012.

Art.1º Ficam criados no Quadro do Poder Judiciário, para a Unidade de Monitoramento, os seguintes cargos: I - um cargo em comissão, símbolo CDAS 2, três cargos em comissão, símbolo CDAS 4 e três funções gratificadas FG 03; ...

Tribunal de Justiça - Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - Cargos - Criação

Vigente

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