Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 9.551, de 04 de janeiro de 2012

Fica criada, no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que obedecerá aos objetivos e diretrizes previstos nesta Lei.

Monitoramento - Acompanhamento - Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - Criação

Vigente

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