Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 8.823 de 24 de junho de 2008

Art.7º-A. O Poder Judiciário disporá, mediante resolução do Tribunal de Justiça, sobre a concessão mensal do auxilio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores públicos estaduais ativos pertencentes a seus quadros de pessoal.

Poder Judiciário - Servidores - Plano de Cargos e Salários - Dispõe

Vigente

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